A discussão sobre os direitos e deveres de quem atua como Pessoa Jurídica (PJ) voltou ao centro do debate com a recente proposta de reforma tributária e trabalhista. Muitos dos antigos mitos que circulavam sobre as limitações e inseguranças da contratação PJ estão sendo derrubados, à medida que a legislação avança para acompanhar as novas dinâmicas do mercado de trabalho.
Atuar como PJ, por muito tempo, foi visto com desconfiança, especialmente no que diz respeito à perda de direitos trabalhistas e à suposta fragilidade da posição do profissional frente ao contratante. No entanto, a realidade atual — e especialmente com as mudanças propostas na reforma — mostra que esse modelo pode ser seguro, vantajoso e até mesmo estratégico, tanto para empresas quanto para profissionais.
O que a reforma está propondo?
A reforma não elimina o modelo CLT, mas reconhece de forma mais clara e equilibrada a atuação dos profissionais PJ. Um dos principais objetivos é dar mais segurança jurídica às relações de trabalho por meio da formalização de contratos de prestação de serviços entre empresas e pessoas jurídicas.
A ideia é facilitar as relações de trabalho sem que isso configure fraude ou precarização. Ou seja: se existe autonomia, liberdade de horário, responsabilidade técnica e não subordinação, o vínculo como PJ é totalmente válido.
Mito 1: “Trabalhar como PJ significa não ter direitos”
Esse é, talvez, o mito mais difundido. A verdade é que profissionais PJ têm direitos — mas de natureza contratual e não celetista. Eles podem, por exemplo:
- Estabelecer férias remuneradas no contrato;
- Definir prazos de pagamento e cláusulas de multa por atraso;
- Contratar plano de saúde empresarial (inclusive com custo menor que o individual);
- Contribuir para o INSS como contribuinte individual e garantir aposentadoria, auxílio-doença, entre outros;
- Emitir notas fiscais e deduzir despesas operacionais do imposto de renda.
A reforma ajuda a consolidar essa visão mais moderna e ampla da atuação como PJ, incentivando a profissionalização da atividade.
Mito 2: “A empresa é sempre favorecida em relação ao PJ”
Outro mito que caiu por terra é o de que a contratação PJ é vantajosa apenas para as empresas. Com a reforma, o profissional PJ passa a ter mais espaço para negociar, planejar sua carreira e gerir sua própria atividade como um negócio.
Além disso, há benefícios fiscais importantes: o Simples Nacional, por exemplo, oferece alíquotas reduzidas para prestadores de serviço que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Isso permite que o PJ tenha uma carga tributária menor do que teria como pessoa física, o que se traduz em mais rendimento líquido.
Mito 3: “PJ é sempre sinônimo de informalidade”
Atuar como PJ não tem nada a ver com informalidade. Pelo contrário: o profissional que se formaliza como empresa está dentro da legalidade, emite notas fiscais, recolhe tributos e pode participar de licitações, concorrências e prestar serviços para grandes empresas.
A informalidade está no trabalho sem contrato, sem CNPJ, sem recolhimento de tributos — algo que ocorre tanto com autônomos quanto, infelizmente, em muitas contratações celetistas mal estruturadas.
A reforma busca equilíbrio entre liberdade e proteção
O modelo PJ, especialmente no contexto da reforma, é visto como uma alternativa moderna para profissionais com perfil mais autônomo e empreendedor. O objetivo é tirar esse modelo da “zona cinzenta” jurídica e deixá-lo mais claro, transparente e protegido.
Além disso, a proposta visa reduzir a judicialização das relações de trabalho, um dos maiores gargalos da economia brasileira. Com regras mais definidas e contratos mais claros, espera-se menos conflitos e mais segurança para ambas as partes.
Como o profissional pode se proteger?
Mesmo com as mudanças, é fundamental que o profissional PJ tome alguns cuidados:
- Tenha um CNPJ ativo e regularizado;
- Utilize contratos bem elaborados, de preferência com apoio jurídico;
- Mantenha sua contabilidade em dia;
- Contribua para o INSS como contribuinte individual;
- Invista em educação financeira e planejamento de carreira.
Essas atitudes fortalecem a posição do PJ no mercado e garantem que ele usufrua dos benefícios sem abrir mão da segurança.
Conclusão: menos mito, mais estratégia
A contratação como PJ deixou de ser tabu. Com a reforma, a tendência é que esse modelo ganhe ainda mais força — agora com mais respaldo legal e proteção para os profissionais. Em vez de enxergar a PJ como uma forma de burlar direitos trabalhistas, a legislação está caminhando para reconhecê-la como uma alternativa legítima e eficaz para atender à nova realidade do trabalho.
Cabe ao profissional se preparar, se organizar e aproveitar as oportunidades que esse modelo pode oferecer.
